HC 867862 - DECISAO

HC 867862 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus (condenação a 3 anos de reclusão, regime aberto), o que implica perda do objeto da impugnação; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RAUL SOARES BARCELOS NETO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Pronúncia, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Pronúncia Perda De Objeto

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Parties

RAUL SOARES BARCELOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares alternativas
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução e nas medidas cautelares
  3. 3 efeito da pronúncia sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória durante a tramitação do habeas corpus (condenação a 3 anos de reclusão, regime aberto), o que implica perda do objeto da impugnação; assim, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se