HC 985086 - DECISAO

HC 985086 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública; não ficou demonstrada ilegalidade manifesta ou excesso de prazo, haja vista que o processo aguarda a citação de demais réus, e o writ é insuficiente para reexaminar o mérito probatório da imputação.

Parties
Paciente: REGINALDO GARCIA TEIXEIRA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Receptação Vs Roubo, Cognição Limitada No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Receptação Vs Roubo Cognição Limitada No Habeas Corpus

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Parties

REGINALDO GARCIA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 adequação da conduta tipificada (roubo majorado vs receptação)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública; não ficou demonstrada ilegalidade manifesta ou excesso de prazo, haja vista que o processo aguarda a citação de demais réus, e o writ é insuficiente para reexaminar o mérito probatório da imputação.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.