HC 964526 - DECISAO

HC 964526 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha usado elementos concretos para justificar a prisão preventiva (gravidade, reiteração e reincidência), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; as reduzidas quantidades de droga apreendidas e a ausência de violência ou participação demonstrada em organização criminosa indicam que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual foi substituída a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no dispositivo.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA DE SOUZA CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

LUCAS FERREIRA DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para fins de periculosidade

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha usado elementos concretos para justificar a prisão preventiva (gravidade, reiteração e reincidência), não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; as reduzidas quantidades de droga apreendidas e a ausência de violência ou participação demonstrada em organização criminosa indicam que as medidas do art. 319 do CPP são adequadas e suficientes, razão pela qual foi substituída a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no dispositivo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e nos prazos e condições a serem fixados pelo juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial