HC 970541 - DECISAO

HC 970541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a restauração da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e presença de carregadores e munições de dois armamentos), na periculosidade demonstrada e no risco de reiteração delitiva decorrente de outras ações penais pendentes, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DEIVISON LUIS CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DEIVISON LUIS CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da restauração da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a restauração da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e presença de carregadores e munições de dois armamentos), na periculosidade demonstrada e no risco de reiteração delitiva decorrente de outras ações penais pendentes, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.