HC 970902 - DECISAO

HC 970902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, e não se identificou ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a existência de gravidade concreta, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que constitui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DIEIMES MAICON DUARTE MOREIRA; Órgão Coator: Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Violação De Domicílio, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes Apreendidos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

DIEIMES MAICON DUARTE MOREIRA

Paciente

Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é substitutiva do recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, e não se identificou ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a existência de gravidade concreta, expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, o que constitui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.