HC 988847 - DECISAO

HC 988847 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam que a paciente ocupa papel ativo e essencial em organização voltada ao tráfico, há risco concreto de reiteração delitiva e, ainda, a paciente encontra-se foragida desde a expedição do mandado, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas e impedem a extensão do benefício concedido à corré por falta de identidade fático-processual.

Parties
Paciente: ÉRICA DA SILVA PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Codenunciada: LÍVIA ANGELA DE JESUS IURIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Benefício, Foragido, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Benefício Foragido Prisão Em Flagrante

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Parties

ÉRICA DA SILVA PAULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

LÍVIA ANGELA DE JESUS IURIS

Codenunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Extensão de benefício a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam que a paciente ocupa papel ativo e essencial em organização voltada ao tráfico, há risco concreto de reiteração delitiva e, ainda, a paciente encontra-se foragida desde a expedição do mandado, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares diversas e impedem a extensão do benefício concedido à corré por falta de identidade fático-processual.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.