RHC 209984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos furtos qualificados, na reiteração delitiva do paciente e em registro anterior por tráfico de drogas, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente/recorrente: EDUARDO GOULART RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

EDUARDO GOULART RODRIGUES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta dos furtos qualificados, na reiteração delitiva do paciente e em registro anterior por tráfico de drogas, configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.