RHC 210025 - DECISAO

RHC 210025 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 30 porções de maconha, revólver calibre 38, celulares, confissão de que venderia a droga e alegada vinculação a facção, antecedentes e liberdade provisória recente), revelando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, a denúncia foi oferecida, prejudicando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Impetrante/paciente: LUCAS DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Excesso De Prazo Na Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Excesso De Prazo Na Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS DA SILVA SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 30 porções de maconha, revólver calibre 38, celulares, confissão de que venderia a droga e alegada vinculação a facção, antecedentes e liberdade provisória recente), revelando periculum libertatis e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, a denúncia foi oferecida, prejudicando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.