HC 972508 - DECISAO

HC 972508 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e com presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: WANDER LUIS DE JESUS ANTUNES; Investigada: Adriana Tanan dos Anjos; Investigado: Marcelo Ferreira de Souza; Investigada: Patrícia Silva Araújo; Investigado: Paulo Henrique da Silva Alves; Investigada: Marília Fernando Baliza; Investigado: Ricardo Alessandro do Nascimento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus; não identificado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cárcere Privado, Tortura, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cárcere Privado Tortura Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WANDER LUIS DE JESUS ANTUNES

Paciente

Adriana Tanan dos Anjos

Investigada

Marcelo Ferreira de Souza

Investigado

Patrícia Silva Araújo

Investigada

Paulo Henrique da Silva Alves

Investigado

Marília Fernando Baliza

Investigada

Ricardo Alessandro do Nascimento Gonçalves

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e com presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; não identificado flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.