HC 988776 - DECISAO

HC 988776 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal a quo quando o mérito não foi apreciado, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; verificou-se fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de suposta integração em organização criminosa, e o pedido de extensão de efeitos da ordem concedida a corréu deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO ALEX LOPES QUINTINO; Paciente: ALEXANDRO DE OLIVEIRA SILVA; Corréu: LUCIANO ELOI FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Súmula 691 STF Medidas Cautelares

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Parties

SANDRO ALEX LOPES QUINTINO

Paciente

ALEXANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

LUCIANO ELOI FIGUEIREDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de extensão de efeitos de ordem concedida a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal a quo quando o mérito não foi apreciado, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; verificou-se fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão de suposta integração em organização criminosa, e o pedido de extensão de efeitos da ordem concedida a corréu deve aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o writ com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.