RHC 206915 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, tendo o réu sido condenado na ação penal originária (sentença de 3/12/2024, com trânsito em julgado em 12/12/2024), a prisão preventiva sido revogada na sentença e o Alvará de Soltura emitido em 3/12/2024 e cumprido em 4/12/2024, fundamento este expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO LEMES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tentativa De Homicídio, Lesão Corporal, Contemporaneidade, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tentativa De Homicídio Lesão Corporal Contemporaneidade Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO LEMES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Ocorrência ou não de excesso de prazo
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar em relação aos fatos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda do objeto, tendo o réu sido condenado na ação penal originária (sentença de 3/12/2024, com trânsito em julgado em 12/12/2024), a prisão preventiva sido revogada na sentença e o Alvará de Soltura emitido em 3/12/2024 e cumprido em 4/12/2024, fundamento este expresso no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.