RHC 212562 - DECISAO

RHC 212562 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente permaneceu foragido até 21/12/2024, circunstância que, segundo a jurisprudência citada, demonstra risco à aplicação da lei penal e justifica a manutenção da prisão preventiva, além de tornar insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; o parecer do Ministério Público Federal reforça essa conclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Acusado, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Acusado Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal
  2. 2 fuga do acusado do distrito da culpa como fundamento para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas diante de fundamentos concretos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente permaneceu foragido até 21/12/2024, circunstância que, segundo a jurisprudência citada, demonstra risco à aplicação da lei penal e justifica a manutenção da prisão preventiva, além de tornar insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; o parecer do Ministério Público Federal reforça essa conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (e-STJ fls. 176-181).
  • Publique-se.