HC 989243 - DECISAO

HC 989243 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão que decretou a prisão preventiva demonstrou fundamentos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência da paciente em crimes dolosos (tráfico de drogas por duas vezes), situação de foragida após revogação de prisão domiciliar e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas não se mostraram adequadas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, satisfazendo-se, assim, os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Reincidência Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318, CPP) em caso de mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 impacto da reiteração delitiva e do descumprimento de medida cautelar anterior na manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão que decretou a prisão preventiva demonstrou fundamentos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência da paciente em crimes dolosos (tráfico de drogas por duas vezes), situação de foragida após revogação de prisão domiciliar e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas não se mostraram adequadas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, satisfazendo-se, assim, os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.