HC 989175 - DECISAO

HC 989175 - DECISAO

Incumbe aplicar a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem quando não demonstrada ilegalidade manifesta; na espécie não há teratologia ou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (recidiva e condenações definitivas) que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que se mostra prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LUANDERSON DA SILVA GALONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Da Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691 STF, Recidiva
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Parties

LUANDERSON DA SILVA GALONE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Incumbe aplicar a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem quando não demonstrada ilegalidade manifesta; na espécie não há teratologia ou flagrante ilegalidade, e a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (recidiva e condenações definitivas) que indicam risco de reiteração delitiva, de modo que se mostra prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo; por esses motivos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.