HC 972834 - DECISAO

HC 972834 - DECISAO

Denega-se a ordem por não verificar excesso de prazo na custódia cautelar diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, regular tramitação e ausência de desídia judicial; e por entender que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, antecedentes e risco de reiteração delitiva, sendo necessária para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: GIOVANI LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem por não verificar excesso de prazo na custódia cautelar diante da complexidade da causa, pluralidade de réus, regular tramitação e ausência de desídia judicial; e por entender que a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, antecedentes e risco de reiteração delitiva, sendo necessária para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau a celeridade nos atos da instrução processual.
  • Publique-se.