RHC 212450 - DECISAO

RHC 212450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC 980.725, sendo impossível o conhecimento da matéria em razão da repetição e da ausência de fatos ou argumentos novos, fundando-se no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NAYARA FLORES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula N. 676 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Juízo De Cautelaridade Na Sentença (§1º Do Art. 387 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula N. 676 Do STJ Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Juízo De Cautelaridade Na Sentença (§1º Do Art. 387 Do Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAYARA FLORES SIQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 possibilidade de o juiz decretar prisão preventiva de ofício (Súmula 676)
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido no HC 980.725, sendo impossível o conhecimento da matéria em razão da repetição e da ausência de fatos ou argumentos novos, fundando-se no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se