HC 989085 - DECISAO

HC 989085 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham apontado elementos a justificar a prisão preventiva, no caso concreto a conduta imputada (tráfico sem violência) e a apreensão de pequena quantidade de droga (total de 167 g de maconha) indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, sendo desnecessária a manutenção da custódia preventiva; portanto a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, se não houver outro motivo para prisão.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOUZA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham apontado elementos a justificar a prisão preventiva, no caso concreto a conduta imputada (tráfico sem violência) e a apreensão de pequena quantidade de droga (total de 167 g de maconha) indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, sendo desnecessária a manutenção da custódia preventiva; portanto a ordem foi parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, se não houver outro motivo para prisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o acusado não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.