HC 988996 - DECISAO

HC 988996 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração, a autoridade judicial de segunda instância concluiu que não restaram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que exigissem a manutenção da prisão preventiva; diante da quantidade apreendida e da necessidade de aplicação da perspectiva de gênero, suficientes medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) atenderiam à proteção da ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas específicas (comparecimento periódico, proibição de frequentar estabelecimentos prisionais e proibição de ausentar-se da Comarca).

Parties
Paciente/recorrente: ALINE EVANGELISTA DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Perspectiva De Gênero

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Parties

ALINE EVANGELISTA DAMACENO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de genitor de menor de até 12 anos

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e materialidade e risco de reiteração, a autoridade judicial de segunda instância concluiu que não restaram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que exigissem a manutenção da prisão preventiva; diante da quantidade apreendida e da necessidade de aplicação da perspectiva de gênero, suficientes medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) atenderiam à proteção da ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas específicas (comparecimento periódico, proibição de frequentar estabelecimentos prisionais e proibição de ausentar-se da Comarca).

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades na forma a ser fixada pelo Juiz
  • proibição de frequentar estabelecimentos prisionais