RHC 213125 - DECISAO

RHC 213125 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente (HC n. 989.067/SC), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que autoriza o não conhecimento, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE CAUA SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Civil, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Civil Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE CAUA SANTOS DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente (HC n. 989.067/SC), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que autoriza o não conhecimento, nos termos da jurisprudência citada e com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.