RHC 209516 - DECISAO

RHC 209516 - DECISAO

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de armas, representando risco à ordem pública; a prisão e atos vinculados realizados no Paraguai não configuraram nulidade; não se demonstrou excesso de prazo por mora estatal, e questões que exigiriam revolvimento probatório ou que não foram debatidas na origem estão preclusas ou são incabíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Armas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Competência Internacional, Quebra De Sigilo Telemático, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Internacional De Armas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Audiência De Custódia +3 more

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Parties

ARNALDO ANDRES CUBAS CANTERO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 controversia sobre contemporaneidade dos fatos e sua adequação à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de armas, representando risco à ordem pública; a prisão e atos vinculados realizados no Paraguai não configuraram nulidade; não se demonstrou excesso de prazo por mora estatal, e questões que exigiriam revolvimento probatório ou que não foram debatidas na origem estão preclusas ou são incabíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.