RHC 209403 - DECISAO

RHC 209403 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a manutenção da custódia não se justificou diante da dose da pena imposta (2 anos e 6 meses), das condições pessoais favoráveis do recorrido, da ausência de fundamentação concreta que mantivesse a necessidade da medida cautelar e do princípio da homogeneidade/proporcionalidade, assegurando-se, assim, o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Parties
Recorrente / Paciente: GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Prisional Inicial, Detração Penal, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Prisional Inicial Detração Penal Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

GABRIEL DANIEL SILVA RODRIGUES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 manutenção do regime prisional inicial fixado em sentença
  3. 3 direito de recorrer da sentença em liberdade (art. 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a manutenção da custódia não se justificou diante da dose da pena imposta (2 anos e 6 meses), das condições pessoais favoráveis do recorrido, da ausência de fundamentação concreta que mantivesse a necessidade da medida cautelar e do princípio da homogeneidade/proporcionalidade, assegurando-se, assim, o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, assegurando ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva
  • Assegurar ao recorrente o direito de recorrer da sentença em liberdade