HC 989018 - DECISAO

HC 989018 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus visando infirmar indeferimento liminar proferido no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MARCIRLEI LAGACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Erro De Sistema/processo Eletrônico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Erro De Sistema/processo Eletrônico Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIRLEI LAGACI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo na apreciação de recurso de apelação
  3. 3 possível erro técnico no sistema do Tribunal de Justiça que impediria remessa entre instâncias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus visando infirmar indeferimento liminar proferido no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou evidenciado no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.