HC 989250 - DECISAO

HC 989250 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal Superior aplicou a Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (gravidade dos fatos, risco de reiteração, ameaça à vítima, antecedentes, indícios de destruição de provas) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo elementos que autorizem a substituição da medida cautelar por alternativas previstas no art. 319 do CPP neste grau de análise perfunctória.

Parties
Paciente: IGOR MUNDIM BONIFACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

IGOR MUNDIM BONIFACIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o Tribunal Superior aplicou a Súmula 691/STF, porquanto o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta (gravidade dos fatos, risco de reiteração, ameaça à vítima, antecedentes, indícios de destruição de provas) apta a justificar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, inexistindo elementos que autorizem a substituição da medida cautelar por alternativas previstas no art. 319 do CPP neste grau de análise perfunctória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.