HC 982508 - DECISAO

HC 982508 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, nas anotações anteriores do paciente e na quebra das condições de benefício, demonstrando a aptidão da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ROBERTO SANTOS DE PAIVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Sursis Processual, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Maus Antecedentes Sursis Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SANTOS DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de antecedentes e quebra de condições de benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade da prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva, nas anotações anteriores do paciente e na quebra das condições de benefício, demonstrando a aptidão da segregação cautelar para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se