HC 988851 - DECISAO

HC 988851 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal patente a ser sanado pelo STJ; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e na apreensão de 14,4 kg de cocaína, havendo indícios de autoria (paciente identificado como destinatário aguardando a entrega), de modo que a medida é necessária para garantia da ordem pública e inexiste demonstração de que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Parties
Paciente: JEFERSON SANTOS MIRANDA; Coacusado/flagrado: MARCIO SILVERIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Autoria, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Autoria Presunção De Inocência +2 more

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Parties

JEFERSON SANTOS MIRANDA

Paciente

MARCIO SILVERIO CARNEIRO

Coacusado/flagrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar e consequência sobre as provas
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal patente a ser sanado pelo STJ; as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos e na apreensão de 14,4 kg de cocaína, havendo indícios de autoria (paciente identificado como destinatário aguardando a entrega), de modo que a medida é necessária para garantia da ordem pública e inexiste demonstração de que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se