HC 980098 - DECISAO

HC 980098 - DECISAO

Embora existam elementos que justificariam a prisão preventiva (prova de materialidade e indícios de autoria, apreensão de 44 g de cocaína e circunstâncias que o juízo de primeiro grau considerou de gravidade concreta), a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas em observância ao princípio da proporcionalidade e à Lei 12.403/2011, considerando-se a primariedade do réu, a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, e a inexistência de elementos que indiquem risco de interferência na instrução ou fuga.

Parties
Paciente: TIAGO ASSUNCAO DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem Substitutiva À Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

TIAGO ASSUNCAO DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Concede a Ordem Substitutiva À Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam elementos que justificariam a prisão preventiva (prova de materialidade e indícios de autoria, apreensão de 44 g de cocaína e circunstâncias que o juízo de primeiro grau considerou de gravidade concreta), a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas em observância ao princípio da proporcionalidade e à Lei 12.403/2011, considerando-se a primariedade do réu, a quantidade apreendida, a ausência de violência ou grave ameaça, e a inexistência de elementos que indiquem risco de interferência na instrução ou fuga.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • advertência de que a violação das medidas implicará o restabelecimento da prisão preventiva e possibilidade de modificação das medidas pelo juízo de primeira instância