HC 989206 - DECISAO

HC 989206 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi suscitada perante a Corte estadual inexistindo acórdão da origem sobre a revogação ou substituição da prisão preventiva, circunstância que impede o processamento pelo STJ por configurar supressão de instância e falta de competência para conhecer do habeas corpus naquele contexto.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO ROSA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO ROSA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de decisão do Tribunal de origem
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi suscitada perante a Corte estadual inexistindo acórdão da origem sobre a revogação ou substituição da prisão preventiva, circunstância que impede o processamento pelo STJ por configurar supressão de instância e falta de competência para conhecer do habeas corpus naquele contexto.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.