RHC 213071 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência em razão de haver writ anterior (Habeas Corpus n. 984.808/MG) com identidade de partes, pedido e causa petendi; além disso, não se admite nesta Corte o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERT CARLOS RODRIGUES; Órgão Julgador/parte Resistente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispendência, Unirrecorribilidade, Homicídio Tentado, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Litispendência Unirrecorribilidade Homicídio Tentado +1 more

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Parties

ROBERT CARLOS RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/parte Resistente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência em razão de haver writ anterior (Habeas Corpus n. 984.808/MG) com identidade de partes, pedido e causa petendi; além disso, não se admite nesta Corte o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.