HC 988369 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a defesa deixou de juntar aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o STJ não poderia analisar pedido de prisão domiciliar que não foi examinado no acórdão de origem sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: RITA JULIANA PEREIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RITA JULIANA PEREIRA PINTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do decreto preventivo
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 possibilidade de referência aos fundamentos da prisão preventiva na sentença
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a defesa deixou de juntar aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal; além disso, o STJ não poderia analisar pedido de prisão domiciliar que não foi examinado no acórdão de origem sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment