HC 975995 - DECISAO

HC 975995 - DECISAO

verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu cujo habeas corpus foi provido, e constatado que o decreto prisional enfrentava apenas razões genéricas sem elemento individualizado a demonstrar o periculum libertatis, aplicou-se o art. 580 do CPP, estendendo-se o efeito da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu ao requerente, com ressalva de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Parties
Requerente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS TOME; Corréu (paciente Beneficiado No Habeas Corpus): LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente JOSE ANTONIO DOS SANTOS TOME
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Concurso De Agentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS TOME

Requerente

LUIZ CARLOS ROBERTO GOMES

Corréu (paciente Beneficiado No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que beneficia um corréu em concurso de agentes se estende a outro quando fundada em motivos objetivos
  2. 2 se a decretação da prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica sem elementos individualizados que justifiquem a custódia

Ratio Decidendi

verificada identidade fático-processual entre o requerente e o corréu cujo habeas corpus foi provido, e constatado que o decreto prisional enfrentava apenas razões genéricas sem elemento individualizado a demonstrar o periculum libertatis, aplicou-se o art. 580 do CPP, estendendo-se o efeito da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu ao requerente, com ressalva de nova decretação se surgirem fatos supervenientes que a justifiquem.

Court Disposition

pedido de extensão deferido para revogar a prisão preventiva do requerente JOSE ANTONIO DOS SANTOS TOME

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do requerente JOSE ANTONIO DOS SANTOS TOME
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória em caso de fatos supervenientes que a justifiquem