HC 987638 - DECISAO

HC 987638 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a paciente é reincidente em tráfico de drogas, possui execução penal ativa, há informação de que a criança está assistida pelo genitor e não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados do menor, de modo que os requisitos e finalidades do art. 318 do CPP não estão presentes e subsiste risco à ordem pública que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CRISTIELY ALVES GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas, Reincidência, Execução Penal Ativa, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Direitos Da Criança Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIELY ALVES GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 incidência da reincidência e execução penal ativa sobre a substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 efetiva imprescindibilidade dos cuidados maternos como requisito para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a paciente é reincidente em tráfico de drogas, possui execução penal ativa, há informação de que a criança está assistida pelo genitor e não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados do menor, de modo que os requisitos e finalidades do art. 318 do CPP não estão presentes e subsiste risco à ordem pública que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.