HC 989643 - DECISAO

HC 989643 - DECISAO

Verificado nos autos o descumprimento reiterado de medidas protetivas, o histórico de crimes envolvendo violência doméstica, e a permanência em local incerto e não sabido, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada como necessária para garantir a ordem pública, evitar reiteração delitiva e proteger a integridade física e psicológica da vítima, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006), Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o descumprimento reiterado de medidas protetivas, o histórico de crimes envolvendo violência doméstica, e a permanência em local incerto e não sabido, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada como necessária para garantir a ordem pública, evitar reiteração delitiva e proteger a integridade física e psicológica da vítima, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.