HC 980845 - DECISAO

HC 980845 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva da agravante porque, na cognição de urgência, verificou-se que o decreto preventivo não trazia fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se em considerações abstratas e na mera quantidade de entorpecentes, sem demonstrar necessidade da segregação cautelar, sendo suficiente a substituição pela aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Parties
Agravante: THAIS SANTANA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva da agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

THAIS SANTANA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus com indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva da agravante porque, na cognição de urgência, verificou-se que o decreto preventivo não trazia fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se em considerações abstratas e na mera quantidade de entorpecentes, sem demonstrar necessidade da segregação cautelar, sendo suficiente a substituição pela aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de origem.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de ofício e revogar a prisão preventiva da agravante

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à ora agravante
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau