HC 970896 - DECISAO

HC 970896 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; o reconhecimento pessoal foi imediato no local e corroborado por policiais, mitigando a exigência do art. 226 do CPP, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, uso de arma, concurso de pessoas e risco de intimidação da vítima, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: KEVIN SILVA DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço da impetração; denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio

Case Brief

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Parties

KEVIN SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 nulidade do reconhecimento com base no art. 226 do CPP
  3. 3 violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo; o reconhecimento pessoal foi imediato no local e corroborado por policiais, mitigando a exigência do art. 226 do CPP, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, uso de arma, concurso de pessoas e risco de intimidação da vítima, sendo as condições pessoais favoráveis insuficientes para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço da impetração; denegada a ordem

Orders

  • Impugnação não conhecida
  • Denegada a ordem de habeas corpus