HC 988496 - DECISAO

HC 988496 - DECISAO

Na cognição sumária não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o auto de prisão em flagrante, a apreensão de quantidade significativa de droga, a confissão e indícios de autoria justificam a conversão em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando inadequado, nesta fase, o deferimento da liminar que revogaria a custódia.

Parties
Paciente: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Declarante/denunciante: JOSENILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar E Revista Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar E Revista Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MARCOS ALEXANDRE DA SILVA MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor De Origem

JOSENILSON

Declarante/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  3. 3 existência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Na cognição sumária não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; o auto de prisão em flagrante, a apreensão de quantidade significativa de droga, a confissão e indícios de autoria justificam a conversão em prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando inadequado, nesta fase, o deferimento da liminar que revogaria a custódia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.