HC 979458 - DECISAO

HC 979458 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; em juízo de cognição sumária, não se constatou constrangimento ilegal. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas e de ameaças à vítima; a alegação de ilicitude das provas exige reexame probatório inviável nesta via; não se configurou excesso de prazo, tendo sido concluído o inquérito e oferecida denúncia, e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para proteger a vítima, razão pela qual a custódia preventiva foi mantida.

Parties
Paciente: WANDERSON CEZAR ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Vítima: Maria Lucimar Freitas da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Provas (alegação De Ilicitude), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Provas (alegação De Ilicitude) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CEZAR ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial/parte Interessada

Maria Lucimar Freitas da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; em juízo de cognição sumária, não se constatou constrangimento ilegal. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP pela garantia da ordem pública diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas e de ameaças à vítima; a alegação de ilicitude das provas exige reexame probatório inviável nesta via; não se configurou excesso de prazo, tendo sido concluído o inquérito e oferecida denúncia, e as medidas do art. 319 do CPP foram reputadas insuficientes para proteger a vítima, razão pela qual a custódia preventiva foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se