HC 880634 - DECISAO

HC 880634 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos dos arts. 318 e 318-A do CPP (é mãe de criança de 3 anos com deficiência que não possui outro responsável disponível; o crime imputado é associação para o tráfico, sem violência nem prática contra descendente; não se vislumbra situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva), de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VANESSA MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa, e sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico, Lei De Drogas (lei N. 11.343/06), Arts. 318 E 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Arts. 318 E 318 a Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

VANESSA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 318 e 318-A do CPP
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (HC 143.641/SP) relativo a gestantes, puérperas e mães de crianças ou pessoas com deficiência
  3. 3 Limites ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente preenche os requisitos dos arts. 318 e 318-A do CPP (é mãe de criança de 3 anos com deficiência que não possui outro responsável disponível; o crime imputado é associação para o tráfico, sem violência nem prática contra descendente; não se vislumbra situação excepcionalíssima que justifique a manutenção da prisão preventiva), de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, ressalvadas outras hipóteses de prisão e sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, salvo se por outro motivo a paciente estiver presa, e sem prejuízo de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Comunicarem-se, com urgência, os juízos de origem