HC 982753 - DECISAO

HC 982753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do modus operandi, prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: VALDEMIR DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via era substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do modus operandi, prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.