HC 989393 - DECISAO

HC 989393 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON MEDEIROS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Apreensão De Telefone Celular, Pesca Probatória, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ilegalidade De Apreensão De Telefone Celular Pesca Probatória Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JEFERSON MEDEIROS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da apreensão de aparelho telefônico sem autorização judicial
  3. 3 afetação das provas por derivação da prova ilícita (pesca probatória)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.