HC 989489 - DECISAO

HC 989489 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL HERONIDES DA SILVA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Fundamentação Da Custódia

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Parties

JOSE RAFAEL HERONIDES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa previsto no art. 316, parágrafo único do CPP
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)