HC 988916 - DECISAO

HC 988916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo manifesta ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta no decreto prisional: o Tribunal de origem fundamentou a preventiva com elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e risco atual à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS PACHECO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDERSON LUIS PACHECO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de manifesta ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além do entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo manifesta ilegalidade, não se constatou ilegalidade manifesta no decreto prisional: o Tribunal de origem fundamentou a preventiva com elementos concretos que indicam a participação do paciente em organização criminosa e risco atual à ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publicar-se