HC 985397 - DECISAO

HC 985397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme orientação desta Corte e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (denúncias via DDU, apreensão de drogas e indícios de utilização da residência para tráfico), evidenciando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e inviabilizando medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RUAN MAXUEL DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta

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Parties

RUAN MAXUEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme orientação desta Corte e do STF, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base em elementos concretos (denúncias via DDU, apreensão de drogas e indícios de utilização da residência para tráfico), evidenciando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e inviabilizando medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.