HC 988633 - DECISAO

HC 988633 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem fundamentou-se nas repetidas violações do perímetro do monitoramento eletrônico relatadas nos ofícios e na posterior manifestação do Ministério Público, o que sustenta a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: JESSIKA GONCALVES DO AMARAL; Acusado: JOSIVALDO OLÍMPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Nulidade Por Decretação Ex Officio, Substituição De Medida Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Nulidade Por Decretação Ex Officio +1 more

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Parties

JESSIKA GONCALVES DO AMARAL

Paciente

JOSIVALDO OLÍMPIO DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade da prisão decretada ex officio e possível violação do art. 311 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, a decretação da prisão preventiva na origem fundamentou-se nas repetidas violações do perímetro do monitoramento eletrônico relatadas nos ofícios e na posterior manifestação do Ministério Público, o que sustenta a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.