RHC 213063 - DECISAO

RHC 213063 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta da conduta (porte de arma e ameaças sob efeito de entorpecentes), extensa ficha criminal com reincidência e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência ou inexequibilidade das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, estando, assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: FABIANO NUNES PEREIRA NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2000083-11.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

FABIANO NUNES PEREIRA NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2000083-11.2025.8.26.0000)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Revogação da fiança e autorização da custódia cautelar (art. 324, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada em elementos concretos: indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta da conduta (porte de arma e ameaças sob efeito de entorpecentes), extensa ficha criminal com reincidência e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência ou inexequibilidade das medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, estando, assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.