HC 929401 - DECISAO

HC 929401 - DECISAO

A Corte concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a prisão preventiva com base na prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito vinculado ao tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva, e que a contemporaneidade dos requisitos se verifica no momento da decretação, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABRICIO REBOUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Indícios De Autoria, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública Indícios De Autoria Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

FRANCISCO FABRICIO REBOUCAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a prisão preventiva com base na prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito vinculado ao tráfico de drogas e risco de reiteração delitiva, e que a contemporaneidade dos requisitos se verifica no momento da decretação, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração
  • Denego a ordem de habeas corpus