RHC 209659 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque está fundamentada em dados concretos constantes dos autos, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa (vínculo a várias ações penais estaduais e condenação anterior) e a condição de foragido, que legitima a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Recorrente: MELQUIZEDEK LOPES DE OLIVEIRA FILHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Contemporaneidade Dos Fatos, Reincidência/maus Antecedentes, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Segregação Cautelar Contemporaneidade Dos Fatos Reincidência/maus Antecedentes Fuga/foragido +1 more

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Parties

MELQUIZEDEK LOPES DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar em face da permanência em local incerto e não sabido
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada válida porque está fundamentada em dados concretos constantes dos autos, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa (vínculo a várias ações penais estaduais e condenação anterior) e a condição de foragido, que legitima a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal; assim, não se verifica ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.