RHC 212368 - DECISAO

RHC 212368 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: relato da vítima de grave ameaça presenciada por filha menor, histórico de violência desde 2018, descumprimento das medidas protetivas em menos de 10 dias, e risco à ordem pública e à integridade da vítima, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, além de previsão específica no art. 313, III, do CPP para casos de violência doméstica.

Parties
Recorrente: recorrente (réu); Manifestante/ressalva Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal; Ofendida: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Medidas Protetivas, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Medidas Protetivas Presunção De Inocência Excesso De Prazo Na Instrução Criminal

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Parties

recorrente (réu)

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/ressalva Pelo Não Conhecimento

vítima

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para encerramento da instrução criminal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: relato da vítima de grave ameaça presenciada por filha menor, histórico de violência desde 2018, descumprimento das medidas protetivas em menos de 10 dias, e risco à ordem pública e à integridade da vítima, demonstrando fumus comissi delicti e periculum libertatis, além de previsão específica no art. 313, III, do CPP para casos de violência doméstica.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.