RHC 212931 - DECISAO

RHC 212931 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação efetiva da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho menor e porque o paciente foi pronunciado por homicídio, crime que envolve grave violência, circunstância que impede a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; ademais, não foram trazidos fatos novos que demonstrem a cessação da periculosidade ou motivos para revogação da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: THAHUAN RAMOS GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Tráfico De Entorpecentes, Homicídio, Medidas Cautelares, Imprescindibilidade Do Genitor Para Cuidados Do Filho Menor, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pronúncia Tráfico De Entorpecentes Homicídio +3 more

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Parties

THAHUAN RAMOS GONZAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para genitor de filho menor em face de imputação por crime com violência
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados do menor
  3. 3 necessidade de demonstração da cessação da periculosidade para revogação da prisão preventiva (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação efetiva da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho menor e porque o paciente foi pronunciado por homicídio, crime que envolve grave violência, circunstância que impede a substituição da prisão preventiva pela domiciliar; ademais, não foram trazidos fatos novos que demonstrem a cessação da periculosidade ou motivos para revogação da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.