HC 989059 - DECISAO

HC 989059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por isso, não se conhece do writ (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: BRUNO KAUA PEREIRA GOMES MENDES; Paciente: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará Mirim - Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Para Julgamento De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Para Julgamento De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

BRUNO KAUA PEREIRA GOMES MENDES

Paciente

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guajará Mirim - Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus originário contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado originariamente contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; por isso, não se conhece do writ (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.