HC 988437 - DECISAO

HC 988437 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal Superior não pode conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta, e considerando que a decisão originária fundamentou a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MATHEUS ZAGUINI FRANCISCO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal

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Parties

MATHEUS ZAGUINI FRANCISCO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal Superior não pode conhecer do habeas corpus que impugna indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não havendo, em análise perfunctória, teratologia ou ilegalidade manifesta, e considerando que a decisão originária fundamentou a prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, impõe-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal